Advogada em Defesa dos Trabalhadores

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Defesa do (a) Empregado (a)

Atendimento em: CuritibaRegião Metropolitana de Curitiba 

(São José dos Pinhais, Araucária, Colombo, Piraquara, Pinhais, Fazenda Rio Grande e Almirante Tamandaré)


A Advocacia Trabalhista conta com estrutura para a orientação e defesa dos interesses dos empregados em geral, especializando-se na área de DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO, EXCLUSIVAMENTE NA DEFESA DOS TRABALHADORES.

  • Atuação de maneira decisiva na propositura e no acompanhamento de ações trabalhistas, adotando procedimentos segmentados específicos para assegurar a eficiência e a agilidade que caracterizam os serviços prestados pela  Advogada Valderiane Schimicoviaki, dentre os quais:

    • HORAS EXTRAS; 
    • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE;
    • VERBAS DE RESCISÃO;
    • FGTS;
    • ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO;
    • VÍNCULO EMPREGATÍCIO;
    • DANO MORAL;
    • ACIDENTE DO TRABALHO;
    • ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO JUDICIAL;
    • INSTRUÇÃO PROCESSUAL;
    • ÁREA RECURSAL;
    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA;

    Avaliamos e se necessário reivindicamos possíveis irregularidades em contrato de trabalho, rescisões, férias, horas extraordinárias, reenquadramento salarial, plano de carreira, justa causa, equiparação salarial, reintegração, danos morais, LER (lesões por esforços repetitivos), assédio moral, entre outros.

DIREITO DO TRABALHADOR

 Os direitos do empregado podem ser encontrados, principalmente, na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, nos acordos coletivos (ACT) e convenções coletivas de trabalho (CCT). A exemplo, cito abaixo alguns direitos básicos do trabalhador: O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho após a admissão; deve recolher 8% do salário mensal do empregado a título de FGTS; o empregado deve receber seu salário até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado;  tem direito ao 13º salário; férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário; Seguro-desemprego se for demitido; adicional noturno; vale-Transporte - podendo o empregador descontar do salário do empregado até 6% (seis) por cento; estabilidade para gestantes; horas extras pagas com acréscimo de 50%; Licença maternidade e paternidade; Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Geralmente, muitos trabalhadores têm dúvidas em relação aos seus direitos após serem demitidos. Por isso é importante ficar atento às disposições legais.

CONTRATO DE TRABALHO

  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 442 o significado de contrato de trabalho: Basicamente, é um acordo tácito ou expresso, escrito ou verbal realizado entre empregado e empregador. O contrato de trabalho trata das relações de emprego, contem cláusulas dispositivas sobre o tipo de contrato - podendo ser de prazo determinado, indeterminado e temporário; os serviços que serão oferecidos à empresa; a jornada de trabalho; o valor correspondente à contraprestação; os direitos e deveres do empregado e do empregador -formando um vínculo empregatício. Além do contrato, há um outro documento principal que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nela, devem ser anotadas, principalmente as atividades profissionais realizadas pelo trabalhador. A CTPS deve ser devidamente assinada pelo empregador, pois através desta que serão garantidos os direitos trabalhistas contidos na Constituição Federal, na CLT e na Previdência Social.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 A Reclamatória Trabalhista é o nome dado à ação ajuizada pelo empregado ou empregador perante a justiça do trabalho, a qual tem por fim postular e/ou reclamar direitos decorrentes do vínculo de emprego. Através da Reclamatória Trabalhista é possível pleitear direitos de cunho trabalhista, como por exemplo o reconhecimento do vínculo de emprego e seus reflexos quando o empregador deixa de assinar a Carteira de Trabalho; pleitear as verbas trabalhista não recebidas; refutar uma dispensa por justa causa indevida; pleitear verbas rescisórias não recebidas após a ruptura contratual; rescisão indireta -dentre outros direitos. Para isso, faz-se necessário que o interessado esteja atento aos prazos para o ajuizamento da reclamatória e pretensão de seus direitos. O prazo para o ajuizamento da reclamatória trabalhista segundo a Constituição Federal (art. 7º, XXIX) e a CLT (Art. 11) é de dois anos após a extinção do contrato, podendo o empregado cobrar direitos dos últimos cinco anos, contados a partir do ajuizamento. Portanto, quanto antes for ajuizada a ação melhor para evitar eventual prescrição de direitos.

DIREITO DA MULHER

 No que tange aos Direitos da Mulher, a Consolidação Das Leis do Trabalho destina o capítulo III, cujo título " Da Proteção Do Trabalho Da Mulher", para tratar  de alguns direitos específicos da mulher. Embora a maioria dos dispositivos tratados neste capítulo, também são aplicados ao homem, verifica-se que determinados artigos são destinados exclusivamente à mulher, como é o caso dos direitos relacionados à maternidade, tratados nos artigos 391 a 400, correspondentes à Seção V "Da proteção à Maternidade" . Ainda, o artigo 390, trata do peso máximo que deve ser exercido pela mulher em sua atividade laboral, sendo de 20 quilos para o trabalho contínuo e 25 quilos para o trabalho ocasional. Para além disso, outros direitos são  gerais e estãodispostos na CLT e na Constituição Federal, os quais são assegurados para todos os trabalhadores independente do gênero.

Dra. Valderiane Schimicoviaki 

OAB/PR 94.273

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      Defesa dos Direitos dos Trabalhadores

 

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